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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/1997 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 26/11/2020
7/1997 "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE" 26/11/2020
6/1997 "AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO AO DEPÓSITO DE LIXO URBANO" 26/11/2020
5/1997 "ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 001/1995 QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 26/11/2020
4/1997 "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TAXAS ISS E INCRISÇÃO DE CONTRIBUINTE AUTÔNOMO" 26/11/2020
3/1997 "ALTERA E COMPLEMENTA A LEI 075/93 DE 04/08/1993 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 26/11/2020
2/1997 "DISPÕE SOBRE COCESSÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO, TAXAS E EMOLUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E SOBRE PARCELAS DA DÍVIDA ATIVA" 26/11/2020
1/1997 "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE REDUÇÃO" 26/11/2020
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