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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2018 |
Número | ||
62 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA AS TABELAS III E IV DA LEI 068/02 DE 03/12/2002, PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U NO EXERCÍCIO DE 2018 |
Arquivos
Número: 62 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 62/2018 | ||
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Lei Consolidada - 62/2018 | ||
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