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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2018 |
Número | ||
26 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 634/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 26 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 26/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 26/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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