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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2018 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 9° DO DECRETO N° 061/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/2018 | ||
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Lei Consolidada - 18/2018 | ||
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