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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2017 |
Número | ||
629 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO E BAIXA DE BENS MOVEIS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 77, PARAGRAFO UNICO, D... |
Arquivos
Número: 629 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 629/2017 | ||
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Lei Consolidada - 629/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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