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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2024
Número
114
Legislatura
2020-2024
Ementa

“Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 114
Alteram ou Revogam - 114/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 114/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2024 - 15:20

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

26/04/2024 - 14:32

Modificações: Data de cadastro: 12/04/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

26/04/2024 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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