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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2024
Número
620
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a Instituição de Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, Prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 620
Alteram ou Revogam - 620/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 620/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2024 - 15:14

Modificações: legislatura: 2017-2020 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

01/03/2024 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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