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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2024
Número
3
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DECRETO N.º 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.663/2023, PARA A REMUNERAÇÃO DO PISO BÁSICO DO MUNICÍPIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 17:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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