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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2023 |
Número | ||
449 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 449 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 449/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 449/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 29/12/2023 00:00:00 - Ano: 2023 situação: Ati...
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