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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2024
Número
448
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 448
Alteram ou Revogam - 448/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 448/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2024 - 17:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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