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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/07/2017 |
Número | ||
612 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, D... |
Arquivos
Número: 612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 612/2017 | ||
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Lei Consolidada - 612/2017 | ||
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