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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2023
Número
78
Legislatura
2020-2024
Ementa

“REGULAMENTA AS TABELAS III E IV DA LEI 068/02 DE 03/12/2002, PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U. NO EXERCÍCIO DE 2024.”

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 78/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/12/2023 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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