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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/2017 |
Número | ||
609 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA O RECEBIMENTO, EM CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 609 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 609/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 609/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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