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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2017
Número
608
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº538/2014 QUE AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA ''MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 608
Alteram ou Revogam - 608/2017
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Lei Consolidada - 608/2017
Nenhum documento cadastrado!
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