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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
905
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 905
Alteram ou Revogam - 905/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 905/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2023 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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