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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/10/2023 |
Número | ||
66 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SERÁ DESTINADO AO USO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 66 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 66/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 66/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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