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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2023
Número
45
Legislatura
2020-2024
Ementa

“REGULAMENTA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MODALIDADE LEILÃO -NA FORMA ELETRONICA, VISANDO A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E /OU IMÓVEIS,BEM COMO ATIVIDADE DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO,NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.”

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 16:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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