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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2023
Número
363
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 363
Alteram ou Revogam - 363/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 363/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 14:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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