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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2023
Número
897
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS,FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA,PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 897
Alteram ou Revogam - 897/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 897/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/08/2023 - 16:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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