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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2023
Número
53
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2023 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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