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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/07/2023 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
“REGULAMENTA O ART.98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FLORINEA,QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS,AOS MICRO E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS,NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 52/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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