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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2023
Número
49
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIÇOS MÉDICOS,EXCLUSIVAMENTE PELO PRAZO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,OU ENQUANTO ESTE ESTIVER EM TRÂMITE, NOS TERMOS DO ART.75,INCISO VIII,DA LEI N°14.133/2021-NOVA LEI DE LICITAÇÕES,NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/07/2023 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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