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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2019
Número
68
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO DE RESTOS A PAGAR PRESCRITOS,NOS TERMOS DO ART 37 CAPUT,DA CF/88,LEI COMPLEMENTAR 101/00,ART 206. 5º CODIGO CIVIL E DECRETOS N° 20.910/32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 68/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2023 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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