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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2023
Número
33
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS VALORES DA TERRA NUA - VTN PARA O EXERCÍCIO 2023 QUE SERVIRÃO DE BASE PARA CÁLCULO DO ITR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2023
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Lei Consolidada - 33/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2023 - 02:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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