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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2023 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,A ÁREA DE TERRAS SITUADAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE FLORÍNEA,ESTADO DE SÃO PAULO,DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA CICLOVIA E PISTA DE CAMINHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 17/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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