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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2023
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONTRAPARTIDA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ESTAGIÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME LEI MUNICIPAL N°600/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017 E LEI MUNICIPAL N°764/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 01:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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