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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2023
Número
605
Legislatura
2021-2024
Ementa

 " DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA E AGENTES DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA/SP,NOS TERMOS DO ARTIGO 96,DA LEI 10.083/1998 E DECRETO N°85.878/1981,ARTIGO 1° INCISO III).

Arquivos

Número: 605
Alteram ou Revogam - 605/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 605/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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