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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2022
Número
79
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,LEI FEDERAL Nº 8.987/1995,EM ESPECIAL SEU ARTIGO 2º, INCISO IV,§ 4º DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FLORINEA E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, EM ESPECIAL SEU ARTIGO 25, A FIRMAR,A TÌTULO PRECÁRIO,INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM A EMPRESA QUE ESPECIFICA.”

 

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2022
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Lei Consolidada - 79/2022
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