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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2022 |
Número | ||
77 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E A COBRANÇA DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO ACIMA DE 1M3 OU 500 KG,NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLENTAR 286/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 77 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 77/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 77/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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