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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2022
Número
488
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPOR A EQUIPE DE REFER\~ENCIA QUE ATUARÁ JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ABRIGO INSTITUCIONAL), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 01 / 2017 CNAS - ANEXO NOB-RH/SUAS E DECRETO MUNICIPAL N° 071 / 2022, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 488
Alteram ou Revogam - 488/2022
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Lei Consolidada - 488/2022
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