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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2022 |
Número | ||
864 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 E SETEMBRO DE 2020 E LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 864 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 864/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 864/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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