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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
71
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL , DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE REFERÊNCIA PARA ATUAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CASA ABRIGO MUNICIPAL), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01 / 2017 - ANEXO NOB-RH/SUAS, EM FLORÍNEA - SP”

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2022
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Lei Consolidada - 71/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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