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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2022
Número
69
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 824/2022 (PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL), ALTERA O (PPA) PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO-  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 69
Alteram ou Revogam - 69/2022
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Lei Consolidada - 69/2022
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