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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2022 |
Número | ||
859 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 853/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 859 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 859/2022 | ||
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||
Lei Consolidada - 859/2022 | ||
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