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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2022 |
Número | ||
856 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 783/2021, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BÔNES POR ASSINUIDADE E DO BÔNUS POR PRODUÇÃO E SATISFAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 856 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 856/2022 | ||
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Lei Consolidada - 856/2022 | ||
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