.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/06/2022 |
Número | ||
843 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 843 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 843/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 843/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.