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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2022
Número
828
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 828
Alteram ou Revogam - 828/2022
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Lei Consolidada - 828/2022
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