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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2022
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SERÁ DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE/PRÉDIO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2022
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Lei Consolidada - 9/2022
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