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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2021
Número
811
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 811
Alteram ou Revogam - 811/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 811/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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