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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/09/2021 |
Número | ||
795 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 3° E INCLUSÃO DO § ÚNICO AO MESMO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 621/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ”INTER VIVOS - ITBI", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 795 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 795/2021 | ||
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Lei Consolidada - 795/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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