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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2021
Número
780
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A GRATUIDADE NO PROCESSO DE CONCESSÃO DO MESMO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 061/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Arquivos

Número: 780
Alteram ou Revogam - 780/2021
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Lei Consolidada - 780/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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