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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2021 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADO PELA LEI N° 017/97, DE 23.06.97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 25/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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