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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2021 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"REGULAMENTA A TABELA III DA LEI 085/93 DE 24/12/93 E TABELA IV DA LEI N° 023/98, DE 23.12.98." |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 11/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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