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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2021 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 25/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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