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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/03/2021 |
Número | ||
577 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
Arquivos
Número: 577 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 577/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 577/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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