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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2021
Número
558
Legislatura
2013-2016
Ementa

"ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 558
Alteram ou Revogam - 558/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 558/2015
Nenhum documento cadastrado!
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