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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2021
Número
528
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSPORTE AO TRABALHADOR, INCLUSÃO DE METAS NO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 528
Alteram ou Revogam - 528/2014
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Lei Consolidada - 528/2014
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