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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2020
Número
502
Legislatura
2013-2016
Ementa

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 502
Alteram ou Revogam - 502/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 502/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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