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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2020
Número
483
Legislatura
2013-2016
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, VISANDO CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE”

Arquivos

Número: 483
Alteram ou Revogam - 483/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 483/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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