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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2020 |
Número | ||
468 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES, REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO” |
Arquivos
Número: 468 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 468/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 468/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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